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Projeto de Lei N° 69


informações da Matéria
TIPO Projeto de Lei
PROTOCOLO 69
NÚMERO 69
ANO 0000
TIPO APRESENTAÇÃO Escrita
EM TRAMITAÇÃO? Ordinário
É COMPLEMENTAR? Sim
Poder executivo
Votação
indisponível

Altera o art. 24-A e parágrafo único do art. 122 da Lei Complementar n. 009/2006, e da outras providências.

Por Tháila Daniely dos Santos

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